Plataforma Combustível de Qualidade · Versão 1.0 · Vigência a partir de 11 de agosto de 2026
Plataforma Combustível de Qualidade
INSTITUTO VEM SER NOTA 100 LTDA — CNPJ nº 59.807.999/0001-28
Sede: SHN Quadra 1, Bloco A, Sala 815, Edifício Le Quartier Bureau, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70.701-010
Versão 1.0 — Vigência a partir de 11 de agosto de 2026
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Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Combustível de Qualidade, disponível em combustiveldequalidade.com.br ("Plataforma"), operada por INSTITUTO VEM SER NOTA 100 LTDA ("Empresa"). Ao criar uma conta e utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos. Caso não concorde com qualquer de suas disposições, o Usuário deverá abster-se de utilizar a Plataforma.
Estes Termos regem o uso da Plataforma, ferramenta de apoio técnico e orientação destinada a profissionais e gestores do setor de combustíveis. A Plataforma auxilia o Usuário a realizar análises de combustíveis (conversão de densidade a 20 °C e teor alcoólico), verificar parâmetros de conformidade com base em normas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), calcular o volume real recebido na descarga mediante correção de temperatura, emitir relatórios e documentos em PDF, gerar o Registro das Análises de Qualidade (RAQ) e armazenar o histórico de análises.
Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:
Plataforma: o sistema disponível em combustiveldequalidade.com.br, operado pela Empresa.
Usuário: pessoa física maior de 18 (dezoito) anos que se cadastra e acessa a Plataforma mediante conta individual, identificada por CPF, podendo informar um CNPJ vinculado, sem que isso altere a titularidade individual da conta.
Conteúdo Técnico: as análises, cálculos, conferências de volume, registros (RAQ), relatórios e documentos em PDF gerados pelo Usuário na Plataforma.
Organização: definição reservada a versão futura da Plataforma (modelo multiempresa), não aplicável à presente versão, de contas individuais.
Assinatura: a contratação, mediante pagamento recorrente, de um dos planos pagos da Plataforma.
Provedor de Pagamentos: a instituição responsável pelo processamento das cobranças (Asaas), na condição de operadora de meios de pagamento.
Partes: em conjunto, a Empresa e o Usuário.
O uso da Plataforma é restrito a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes, que atuem profissionalmente no setor de combustíveis. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara a veracidade dos dados informados e a sua capacidade civil.
O Usuário fornecerá dados verdadeiros e atualizados, incluindo nome, CPF ou CNPJ, endereço de e-mail e telefone/WhatsApp, sendo o único responsável pela guarda e pelo sigilo de suas credenciais de acesso. É vedado compartilhar o acesso ou utilizar conta de terceiros. O Usuário obriga-se a comunicar imediatamente à Empresa qualquer uso não autorizado de sua conta.
O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação vigente e com estes Termos; a garantir a veracidade e a exatidão dos dados que insere, tais como temperaturas, densidades, volumes e notas fiscais; a conferir os resultados antes de qualquer decisão técnica, comercial ou regulatória; e a não tentar burlar, sobrecarregar, automatizar de forma abusiva ou acessar indevidamente o sistema.
A Empresa compromete-se a disponibilizar a Plataforma conforme descrito; a adotar medidas de segurança adequadas; a tratar os dados pessoais em conformidade com a Política de Privacidade e com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD); e a comunicar incidentes de segurança na forma da lei.
A Plataforma constitui ferramenta de apoio técnico e orientação, e os seus resultados dependem integralmente das medições e informações inseridas pelo Usuário.
Os cálculos, conferências de volume e verificações de conformidade não constituem laudo oficial e não substituem: (a) os procedimentos oficiais de medição; (b) a aferição por instrumentos metrológicos regulamentados e calibrados, incluindo a medição eletrônica de tanques homologada pelo Inmetro; e (c) a responsabilidade técnica e legal do profissional e do estabelecimento perante a ANP, o Inmetro e demais órgãos competentes.
A Empresa não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos resultados, por dados incorretos ou incompletos inseridos pelo Usuário, nem por indisponibilidades decorrentes de terceiros, tais como serviços de hospedagem, conectividade e provedores de pagamento.
Nas relações de consumo, as limitações previstas nesta cláusula observam os limites do Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando para excluir a responsabilidade da Empresa por dolo ou culpa grave, nem para afastar direitos que a lei repute irrenunciáveis.
A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. Poderão ocorrer interrupções para manutenção, atualização ou em razão de falhas de terceiros, não se garantindo disponibilidade ininterrupta.
O software, a marca "Combustível de Qualidade", o layout e os demais elementos da Plataforma pertencem à Empresa. O Conteúdo Técnico gerado pertence ao Usuário, que concede à Empresa licença limitada para armazená-lo e processá-lo exclusivamente para a prestação do serviço.
É vedado ao Usuário: o uso ilícito da Plataforma; a engenharia reversa; a automação abusiva; a inserção deliberada de dados falsos; e qualquer conduta que comprometa a segurança ou a integridade da Plataforma ou de outros usuários.
A Plataforma oferece os seguintes planos de assinatura:
Plano Análises — R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos) por mês: acesso às funcionalidades de análise (conversão de densidade a 20 °C e teor alcoólico) e ao salvamento de análises.
Plano Completo — R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos) por mês: acesso a todas as funcionalidades, incluindo cálculo de volume real na descarga, RAQ, relatórios, painéis, exportação em Excel, geração de PDF sem marca d'água e histórico completo.
As novas contas têm direito a período de teste gratuito de 7 (sete) dias, limitado a um teste por conta, com acesso às funcionalidades do Plano Completo. Encerrado o período de teste, o acesso é interrompido e a continuidade do uso depende da contratação de um plano pago. Não há plano gratuito de caráter permanente.
As assinaturas são contratadas pela web e processadas pelo provedor de pagamentos (gateway) Asaas, que disponibiliza as seguintes modalidades: Pix, boleto bancário e cartão de crédito com cobrança recorrente. A Empresa não armazena dados completos de cartão de crédito, os quais são tratados diretamente pelo provedor de pagamentos.
A assinatura é oferecida nos ciclos mensal e anual, ambos de renovação automática, sendo cobrada a cada ciclo até que o Usuário promova o cancelamento. Os planos anuais são oferecidos nas seguintes condições: Plano Análises por R$ 108,90 (cento e oito reais e noventa centavos) ao ano, equivalente a um mês gratuito em relação ao valor mensal; e Plano Completo por R$ 299,00 (duzentos e noventa e nove reais) ao ano, equivalente a dois meses gratuitos em relação ao valor mensal.
Os valores poderão ser reajustados. Qualquer reajuste será comunicado previamente e aplicado somente à cobrança ou renovação subsequente, jamais a período já pago.
Em caso de falha no pagamento, a Empresa poderá suspender o acesso após 5 (cinco) dias corridos contados da data de vencimento. A regularização do pagamento restabelece o acesso.
O Usuário poderá cancelar a assinatura a qualquer momento, observadas as seguintes regras:
Direito de arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor): no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, o Usuário poderá desistir e obter reembolso integral.
Após esse prazo: o cancelamento cessa a renovação automática, permanecendo o acesso ativo até o término do período já pago, sem reembolso proporcional do período em curso.
A Empresa poderá suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, fraude, uso indevido ou inadimplência (cláusula 11.6), mediante aviso sempre que possível. O Usuário poderá encerrar a sua conta a qualquer momento, observadas as regras de retenção legal previstas na Política de Privacidade.
O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Os registros de análises e documentos poderão ser mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis ao setor.
A Política de Privacidade está disponível em combustiveldequalidade.com.br/privacidade e integra estes Termos para todos os fins.
Estes Termos poderão ser alterados. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou por aviso na Plataforma, com indicação de nova versão e data. O uso da Plataforma após a alteração implica concordância com a versão vigente.
As comunicações entre as Partes relativas a estes Termos serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico, pelo e-mail cadastrado pelo Usuário ou por aviso exibido na Plataforma. Considera-se recebida a comunicação enviada ao e-mail informado pelo Usuário, cabendo a este mantê-lo atualizado. As comunicações dirigidas à Empresa devem ser encaminhadas para postonota1000@postonota1000.com.br.
Nenhuma das Partes será responsabilizada por falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, tais como falhas generalizadas de telecomunicações ou energia, ataques cibernéticos de larga escala, atos de autoridade e desastres naturais, enquanto perdurar o evento e na medida de seus efeitos.
O Usuário não poderá ceder ou transferir a sua conta ou os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem anuência prévia da Empresa. A Empresa poderá ceder os direitos e obrigações destes Termos em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante comunicação ao Usuário. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implicará novação ou renúncia. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as Partes quanto ao uso da Plataforma.
Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado, nas relações de consumo, o direito do Usuário consumidor de demandar no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
Estes Termos vigoram a partir de 11 de agosto de 2026.
O texto a seguir constitui a microcópia de interface a ser apresentada ao Usuário no momento do cadastro. Não integra o corpo publicado destes Termos, sendo reproduzido neste anexo para fins de revisão.
Aceite obrigatório (para concluir o cadastro)
Campo de marcação: [ ] Li e concordo com os Termos de Uso e a Política de Privacidade.
Texto de apoio: "Ao marcar, você aceita os Termos de Uso e declara ciência da Política de Privacidade. Seus dados de conta e as análises que criar serão tratados para prestar o serviço e cumprir obrigações legais e da ANP."
Texto completo (link "saiba mais"): "Ao concluir o cadastro, você concorda com os Termos de Uso e declara estar ciente da Política de Privacidade da INSTITUTO VEM SER NOTA 100 LTDA. Serão tratados: nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone/WhatsApp e credenciais (base legal: execução de contrato); e os registros das análises, relatórios e PDFs que você gerar (base legal: execução de contrato e cumprimento de obrigação legal/regulatória — ANP). Dados técnicos (IP, data/hora, navegador e logs) são tratados para segurança, com base no legítimo interesse. Este aceite não constitui consentimento para marketing, o qual é solicitado separadamente e é opcional. Você pode exercer os seus direitos de titular pelo canal postonota1000@postonota1000.com.br."
Consentimento opcional (marcação separada, desmarcada por padrão)
[ ] Aceito receber comunicações de marketing e novidades por e-mail e/ou WhatsApp (opcional, revogável a qualquer momento).
Registro do consentimento: a cada aceite, o sistema registra, no servidor e de forma imutável, o identificador do usuário, a versão exata do termo aceito, a finalidade, a ação, a data e a hora com fuso, o endereço IP e o agente de usuário. As marcações não são pré-selecionadas, nos termos do art. 8º, §§ 3º e 4º, da LGPD.